Matérias da Ordem do Dia (3ª Extraordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago de Medeiros Almeida - Prefeito
Protocolo: 153
Turno: -
Texto original
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ALTERA A LEI Nº 2.810/2025 PARA AUTORIZAR NOVA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado por Maioria Absoluta |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago de Medeiros Almeida - Prefeito
Protocolo: 152
Turno: -
Texto original
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“Autoriza o Município a ceder, de forma onerosa, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em Dívida Ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM)”. - - |
Aprovado por Maioria Absoluta |