Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 3ª Extraordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (3ª Extraordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
“Autoriza o Município a ceder, de forma onerosa, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em Dívida Ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM)”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação