Resumo (3ª Extraordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

“Autoriza o Município a ceder, de forma onerosa, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em Dívida Ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM)”.

ALTERA A LEI Nº 2.810/2025 PARA AUTORIZAR NOVA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 2.810/2025 PARA AUTORIZAR NOVA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Autoriza o Município a ceder, de forma onerosa, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em Dívida Ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM)”.