Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2025 em 8ª Extraordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (8ª Extraordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2025
Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais (REFIS), e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação