1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2025
Autor: Tiago de Medeiros Almeida - Prefeito
Número de Protocolo: 541
|
Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais (REFIS), e dá outras providências.
|
Aprovado por Unanimidade
Obs.: Em 2ª votação.
|
2 - Emenda Modificativa nº 3 de 2025
Autor: CLRF - Constituição de Legislação e Redação Final
Número de Protocolo: 553
|
Altera a redação do § 6º e acrescenta o § 7º no art. 68 do Projeto de Resolução nº 006/2025 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parelhas, e dá outras providências.
|
Aprovado por Maioria Simples
Obs.: Em 2ª votação.
|
