Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer Constituição de Legislação e Redação Final nº 89 de 2024 em 15ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer Constituição de Legislação e Redação Final nº 89 de 2024
Matéria em análise: Projeto de Lei do Legislativo n.º 026/2024
Autor: Vereadora Romisélia Araújo (PSDB)
Ementa: Dispõe sobre a prestação de assistência jurídica gratuita aos agentes de segurança pública municipal que enfrentem processos judiciais em decorrência do exercício de suas funções no âmbito do Município de Parelhas-RN
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Parecer Constituição de Legislação e Redação Final nº 89 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 14/11/2024
Observação