Ocorrências da Sessão (4ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

A Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, informa que foi solicitada a prorrogação do prazo para análise e emissão do parecer referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 022/2024, de autoria da Vereadora Romisélia Araújo Santos Silva, que "Impede a suspensão do abastecimento de água em finais de semana e feriados prolongados e estabelece medidas de proteção ao consumidor no âmbito do Município de Parelhas-RN."

A decisão foi tomada visando uma análise mais detalhada e criteriosa do referido projeto, a fim de assegurar a conformidade legal e a proteção aos direitos dos consumidores do município.