Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES – CAPÍTULO I – SEÇÃO V – DO PROCESSO LEGISLATIVO, INCLUINDO O INCISO V AO ART. 46 E O ART. 46-A À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ADOTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL O ORÇAMENTO IMPOSITIVO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 86, DE 2015, Nº 100 DE 2019 E Nº 126/2022.

ACRESCENTA O ART. 35-A AO TÍTULO II – DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA – CAPÍTULO V – DAS COMISSÕES, NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, PARA INCLUIR O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPOR SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO
INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ACRESCENTA OS ARTIGOS 163-A E 163-B AO TÍTULO VII – DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL, CAPÍTULO II – DO ORÇAMENTO, NO REGIMENTO
INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, PARA INCLUIR O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPOR SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA
PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

Requer ao Secretário Estadual de Agricultura, da pecuária e da pesca, Sr. GUILHERME MORAIS SALDANHA, para que o mesmo viabilize a aquisição de placas de energia solar para a Colônia dos Pescadores Z-26 localizado no município de Parelhas/RN.

Requer a Senadora da República pelo Estado do Rio Grande do Norte Sra. ZENAIDE MAIA, para que a mesma aloque uma emenda parlamentar para construção de passagens molhadas na zona rural do município de Parelhas/RN.

Requer a Deputada Federal pelo Estado do Rio Grande do Norte, Sra. NATÁLIA BONAVIDES, para que a mesma articule a destinação de um ônibus escolar para o município de Parelhas/RN.

Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Tiago de Medeiros Almeida, e ao Secretário Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transportes, o Sr. Luvanor do Nascimento Enedino a reforma da praça Virgem dos Pobres.

Requer informações sobre contratos e documentos relacionados à manutenção e aquisição de peças e acessórios dos veículos municipais.