Matérias da Ordem do Dia (2ª Extraordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Substitutivo nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago de Medeiros Almeida - Prefeito
Protocolo: 171
Turno: -
Texto original
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Altera o Código Tributário do Município, em seu art. 80, inciso I e II (Lei n. o 609, de 26 de novembro de 1979) e dá outras providências. - - |
Aprovado por Maioria Absoluta |