Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Substitutivo nº 4 de 2025 em 2ª Extraordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (2ª Extraordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Substitutivo nº 4 de 2025
Altera o Código Tributário do Município, em seu art. 80, inciso I e II (Lei n. o 609, de 26 de novembro de 1979) e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação