1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Autor: Tiago de Medeiros Almeida - Prefeito
Número de Protocolo: 151
|
Altera o Código Tributário do Município, em seu art. 80, inciso I e II ( Lei nº 609, de 26 de novembro de 1979), e dá outras providências.
|
Matéria não votada
|
2 - Projeto de Lei Substitutivo nº 4 de 2025
Autor: Tiago de Medeiros Almeida - Prefeito
Número de Protocolo: 171
|
Altera o Código Tributário do Município, em seu art. 80, inciso I e II (Lei n. o 609, de 26 de novembro de 1979) e dá outras providências.
|
Aprovado por Maioria Absoluta
|
