Matérias do Expediente (13ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal nº 2.309/2013, de 13 de novembro de 2013, para modificar a nomenclatura do cargo de Motorista de Ambulância para Condutor de Ambulância, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, organização, competências, composição, funcionamento e comunicação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer - COMEL
do Município de Parelhas/RN.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR MEIO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARELHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR MEIO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARELHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2026 DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2026 DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2026 DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Dia Municipal em Memória das Vítimas da COVID-19 no Município de Parelhas e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Parelhense ao Senhor Danilo Bezerra Araújo e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadã Parelhense à Sra. Eva Medeiros de Matos Salustiano, e dá outras providências.

Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo à Senhora Zoraide Targino de Oliveira e dá outras providências.

Requer ao Prefeito Municipal a adoção das medidas necessárias para realização da pavimentação do trecho da Travessa Aluízio Martins Dias, compreendido entre a Rua Dr. Mauro Duarte e a Rua Tenente João de Azevedo Dantas, por trás do Estádio Laurentino Bezerra, no município de Parelhas/RN

Requer a quebra de trâmites do Projeto de Resolução nº 003/2026, que dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Parelhas/RN, da Frente Parlamentar em Defesa do Projeto Seridó, para votação em turno único em regime de urgência.

Requer ao Prefeito Municipal, Dr. Tiago de Medeiros Almeida, e ao Secretário Municipal de Obras, Luvanor do Nascimento Enedino, a instalação de iluminação pública em LED na Rua Roberto Pereira da Silva, no bairro São Sebastião, no trecho compreendido entre o Janta Popular e a Central de Cortes do município.

Requer ao Prefeito Municipal, Dr. Tiago de Medeiros Almeida, e à Secretária Municipal de Saúde, Cícera Patrícia, a aquisição de uma van com capacidade para 11 lugares destinada aos serviços de saúde do município de Parelhas/RN

Requer à Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do Governo do Estado do Rio Grande do Norte a realização de estudo técnico de viabilidade para reforma da quadra esportiva da Escola Estadual Manoel Noberto.

Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a realização de estudos e adoção das providências necessárias para criação da Casa do Artesão no município de Parelhas/RN.

Requer ao Poder Executivo a criação do Programa “Bolsa-Atleta Municipal”, voltado ao incentivo e apoio financeiro a jovens atletas que representem Parelhas em competições esportivas locais, regionais, estaduais ou nacionais.

Requer ao Prefeito Municipal, Dr. Tiago de Medeiros Almeida, e à Secretária Municipal de Saúde, Cícera Patrícia, a inclusão no calendário de ações do município de atendimento itinerante de saúde nas comunidades rurais de Parelhas/RN.

Requer ao Deputado Federal Benes Leocádio a destinação de emenda parlamentar para asfaltamento de trecho compreendido entre o “Clube Centenário e a Praça do Avião”, na Rua Cosme Luiz, no município de Parelhas/RN.

Requer ao Poder Executivo Municipal a realização de levantamento acerca dos Conselhos Municipais existentes no município de Parelhas/RN, informando quantos estão devidamente ativos e em funcionamento.

Trata-se de solicitação encaminhada à Procuradoria Jurídica Municipal para análise de constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2026, que dispõe sobre a proibição do uso de escapamentos adulterados em veículos automotores no Município de Parelhas/RN, prevendo medidas administrativas de fiscalização e penalidades. Compete analisar eventual vício de iniciativa, usurpação de competência legislativa da União, afronta ao princípio da separação dos poderes e demais aspectos constitucionais pertinentes, para subsidiar decisão do Chefe do Poder Executivo quanto à sanção ou veto.