Tramitações (Parecer Constituição de Legislação e Redação Final nº 103 de 2024)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/12/2024 | CLRF - Constituição de Legislação e Redação Final | Mesa Diretora - MD/CMP | Parecer favorável da comissão |