Parecer Constituição de Legislação e Redação Final nº 68 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Constituição de Legislação e Redação Final
Ano
2024
Número
68
Data de Apresentação
08/08/2024
Número do Protocolo
16
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 068/2024
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
08/08/2024
Data de Publicação
08/08/2024
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER N.º 068/2024 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2024, que acrescenta dispositivos ao Título II – Da Organização dos Poderes – Capítulo I – Seção V – Do Processo Legislativo, incluindo o inciso V ao Art. 46 e o Art. 46-A à Lei Orgânica Municipal, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal o orçamento impositivo previsto nas Emendas Constitucionais nº 86, de 2015, nº 100 de 2019 e nº 126/2022.
Indexação
Observação