Proposta de Emenda à Lei Organica nº 3 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Organica
Ano
2024
Número
3
Data de Apresentação
31/07/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 003/2024
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Emendas Impositivas
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Proposta de Emenda à Lei Organica
Número
003
Ano
2024
Local de Origem
Secretária Legislativa da Câmara de Parelhas
Data
31/07/2024
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES – CAPÍTULO I – SEÇÃO V – DO PROCESSO LEGISLATIVO, INCLUINDO O INCISO V AO ART. 46 E O ART. 46-A À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ADOTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL O ORÇAMENTO IMPOSITIVO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 86, DE 2015, Nº 100 DE 2019 E Nº 126/2022.
Indexação
Observação