Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 22 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 22 de 2024
Impede a suspensão do abastecimento de água em finais de semana e feriados prolongados e estabelece medidas de proteção ao consumidor no âmbito do Município de Parelhas-RN.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação