Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2025 em 1ª Extraordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (1ª Extraordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2025
Institui-se o programa “ Mais Habitação” para construção de casas e reformas, destinadas às pessoas de baixa renda, visando promover o direito à moradia de famílias residentes em áreas urbanas, associado ao desenvolvimento urbano econômico, social e cultural, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação