Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2025 em 1ª Extraordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (1ª Extraordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2025
Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação