Ordem do Dia/Expediente: 12 - Emenda Aditiva nº 1 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 1 de 2026
Acrescenta-se o § 3º, a redação proposta para o art. 1º e seus parágrafos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação