Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Modificativa nº 1 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 1 de 2026
Dispõe sobre a alteração da redação do inciso III e do parágrafo único do Art. 2º e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação