Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2026
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dispõe sobre a atuação do agente de contratação, equipe de apoio e da comissão de contratação. ”
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Situação de Pauta
Observação