Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Altera a Lei Complementar de nº 075/2025, de 22 de janeiro de 2025 e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação