Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2026 em 1ª Extraordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (1ª Extraordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2026

Altera a Lei Municipal nº 2858/2025, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 – 2029, para incluir o capítulo IV, que dispõe sobre as medidas estratégicas para o fortalecimento das ações do selo UNICEF, e dá outras providências.

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