Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026 em 1ª Extraordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (1ª Extraordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026
Dispõe sobre a incorporação no orçamento do exercício de 2026 crédito adicional especial, e dá outras providências.
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Observação