Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 248 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 248 de 2025
Requer à Companhia de Águas e Esgotos do
Rio Grande do Norte – CAERN, a inserção da
cobrança de esgoto sanitário do Bairro São
Sebastião no município de Parelhas/RN,
observando os critérios da Lei Federal nº
14.898/2020, que institui diretrizes para a Tarifa
Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
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