Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 10 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Emenda nº 10 de 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2025, AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/2025, DE AUTORIA DOS VEREADORES WELLINGTON ARAÚJO SILVA DO MDB E ROGÉRIA LAYANNE CALDAS DANTAS DO PT. Assunto: Ajuste-se a redação dos artigos 53 e 54 para eliminar contradição entre a possibilidade de realização de horas extras e a obrigação de sua eliminação em caso de excesso de despesa com pessoal.
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