Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2025

Dispõe sobre alteração da nomenclatura de Fiscal de Tributos, para Auditor Fiscal da Receita Municipal, atualização da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal, a partir de uma reestruturação remuneratória, que consistirá em elevação por nível de qualificação, progressão por tempo de serviço e gratificação de produção, para o setor fiscal, no âmbito da administração direta do Município de Parelhas/RN.

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Situação de Pauta

 

Observação