Requerimento nº 169 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
169
Data de Apresentação
10/06/2025
Número do Protocolo
256
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A suspensão da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº 012/2025 até que o Poder Executivo Municipal apresente os documentos comprobatórios da regularização fiscal, a alteração formal do PPA, LDO e LOA, e o RGF do 1º quadrimestre de 2025 demonstrando a recondução dos gastos com pessoal ao limite legal;
Indexação
Observação