Requerimento nº 189 de 2024

Requeiro na forma regimental depois de ouvido o Plenário e este aprovado, que sejam enviados ofício e cópia deste requerimento ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Parelhas-RN, o Sr. TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, para que o mesmo envie a esta casa legislativa informações e providências sobre a situação que segue descrita:
• Considerando que no Município de Parelhas há um secretário de assistência social em exercício de suas funções, e que na mesma secretaria sua esposa ocupa o cargo de psicóloga;
• Considerando que a prática de nepotismo, conforme entendimento consolidado nos Tribunais de Contas e no Supremo Tribunal Federal, é vedada e pode comprometer a moralidade administrativa e os princípios constitucionais da administração pública;
• Considerando a necessidade de esclarecimentos sobre as medidas adotadas pelo Poder Executivo Municipal para coibir práticas de nepotismo e assegurar a observância dos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência na administração pública;