Requerimento nº 17 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
17
Data de Apresentação
22/02/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro na forma requerimento depois de ouvido o plenário e este aprovado, que seja enviado oficio e copia deste requerimento, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Sr. TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, e ao Secretário de Agricultura, de Recursos Hídricos, da Pesca, do Meio Ambiente e da Defesa Civil, o Sr. ROBERTO DA SILVA SANTOS, para que ambos possam dar cumprimento à LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2004, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004 – que dispõe sobre o Código do MEIO AMBIENTE do Município de Parelhas, em seu Capitulo VII sobre Poluição Sonora, em seu Art. 85 que diz: Fica proibida a emissão de ruídos e vibrações em zonas predominantes ou exclusivamente residenciais após as vinte e duas horas até seis horas do dia seguinte.
Indexação
Observação