Razões do Veto nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Razões do Veto
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
28/05/2026
Número do Protocolo
600
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Trata-se de solicitação encaminhada à Procuradoria Jurídica Municipal para análise de constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2026, que dispõe sobre a proibição do uso de escapamentos adulterados em veículos automotores no Município de Parelhas/RN, prevendo medidas administrativas de fiscalização e penalidades. Compete analisar eventual vício de iniciativa, usurpação de competência legislativa da União, afronta ao princípio da separação dos poderes e demais aspectos constitucionais pertinentes, para subsidiar decisão do Chefe do Poder Executivo quanto à sanção ou veto.
Indexação
Observação