Autorias (Requerimento nº 279 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCLRF e CO - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final e Comissão de Orçamento e Fiscalização Financei | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCLRF e CO - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final e Comissão de Orçamento e Fiscalização Financei | Comissão | Sim |