Autorias (Parecer Constituição de Legislação e Redação Final nº 45 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COFF - Orçamento e Fiscalização Financeira. | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COFF - Orçamento e Fiscalização Financeira. | Comissão | Sim |