COSPA - Obras, Serviços Públicos e Assistência Social

Regimento Interno:

Art. 28º - As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a
proceder os estudos, emitir pareceres especializados a realizar investigações conforme o Art. da Lei Orgânica Municipal.

Art. 36º - Compete opinar sobre todos os processos atinentes a realização de obras e serviços prestados pelo município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito Municipal, assim como opinar sobre processos referentes a assuntos ligados a industrias, ao comercio, a agropecuária, Assistência Social, Cultural e Saúde Pública e Educação.