Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026

Altera a Lei Complementar nº 609, de 26 de novembro de 1979 e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação