Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 93 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Requerimento nº 93 de 2026
Requer ao Executivo Municipal e à Gerencia da Central do Cidadão a implantação e/ou regulamentação da emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do município de Parelhas/RN.
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