Matéria: Emenda nº 5 de 2025
Ementa: EMENDA ADITIVA Nº 002/2025. Inclua-se parágrafo único ao art. 32 do Projeto de Lei nº 014/2025 para determinar a inclusão da renúncia fiscal do ISS concedida ao setor de energia eólica no demonstrativo da LDO, de autoria dos vereadores Welligton Araújo Silva do MDB e Rogéria Layanne Caldas Dantas do PT.