Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Ementa: “Autoriza o Município a ceder, de forma onerosa, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em Dívida Ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM)”.