Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2025
Ementa: Institui-se o programa “ Mais Habitação” para construção de casas e reformas, destinadas às pessoas de baixa renda, visando promover o direito à moradia de famílias residentes em áreas urbanas, associado ao desenvolvimento urbano econômico, social e cultural, e dá outras providências.