Parecer Constituição de Legislação e Redação Final nº 85 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 07/11/2024 (Parecer Constituição de Legislação e Redação Final nº 85 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2024
Unidade Local
Mesa Diretora - MD/CMP
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto aprovado em 1ª Votação no dia 31 de outubro.