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Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafo 3º e 4º da Constituição Federal

Institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Parelhas e dá outras providências.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de vacinas para combate à pandemia do Novo Corona Vírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Corona Vírus (Covid-19) e dá outras providências.

Autoriza a Procuradoria do Município a Conciliar, transigir e celebrar acordos em Processos Administrativos ou Judiciais, é dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para a elaboração do orçamento geral do Município para o exercício de 2022 e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar cessão de uso de Imóvel pertencente ao patrimônio Público Municipal ao Serviço Social da Indústria (SESI), com Destinação exclusiva para a construção do Projeto SESITEC e dá outras providências.

Abre Crédito Especial, e dá outras providências.

Abre Crédito Especial, e dá outras providências.

Altera a Lei Nº 2610/2020, que trata do orçamento anual para o exercício de 2021.

Cria a Ação: "Ação Emergencial ao Setor Cultural - lei Aldir Blanc" na lei Orçamentária Anual de 2021. Autoriza abertura de Crédito Especial no ano de 2021 no valor de R$175.749.88 (Cento e Setenta e cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos) para as ações emergenciais destinadas ao setor cultural e dá outras providências.

Revoga a Lei 2543/2019 e institui a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR - e dá outras providências.

Abre Crédito Especial e dá outras providências.

Sobre a concessão de bolsa de transporte escolar para a rede pública e dá outras providências.

Abre Crédito Especial e dá outras providências.

Autoriza o município de Parelhas/RN, a doar um imóvel ao Poder Legislativo.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito para o FUNDEB no Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate à Endemias - ACE, e dá outras providências.

Reconhece as academias de ginástica, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande porte, voltados a atividade física como serviço essencial à saúde pública, no âmbito do Municipio de Parelhas/RN.

Estabelece as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como Atividade essencial no Município de Parelhas/RN.

Inclui, nas atividades consideradas essenciais os serviços educacionais em escolas públicas e privadas no âmbito do município de Parelhas/RN.

Dispõe sobre a divulgação de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.

Institui o Programa Medicamento em Casa, com o objetivo de realizar a entrega a domicílio dos medicamentos às pessoas idosas, deficientes e/ou mobilidade reduzida, dentre outros.

Altera nome de rua, que especifica e dá outras providências. Passa a denominar "José Claudiano de Azevedo Filho".

Altera nome de rua, que especifica e dá outras providências. Passa a denominar "Manoel Santana Filho" (Nozinho Barbeiro).

Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Parelhas, o adicional pela participação em órgão de deliberação coletiva à título de indenização, a ser denominado Jetom, é dá outras providências.

Altera o nome de Rua, Antônio Bezerra, no centro da cidade de Parelhas/RN, é dá outras providências.

Institui a Campanha Agosto Lilás no Município de Parelhas e dá outras providências.

Declara como patrimônio Cultural Imaterial do Município de Parelhas, a iguaria "PEIXE FRITO DA BARRAGEM BOQUEIRÃO", e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem semanal dos profissionais de saúde que irão atuar nos expedientes e plantões diários da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre a destinação da sobra das vacinas de todas as campanhas de vacinação adulta, no Município de Parelhas e dá outras providências.

Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Parelhas - RN, a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências.

Dar-se o nome de "Nelson Arnaldo de Medeiros", ao centro comercial para a agricultura familiar, no município de Parelhas, é dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação de cartaz informativo nos serviços ofertados pela Secretaria Municipal de Agricultura do Meio Ambiente e da Pesca do Município de Parelhas.

Cria o Programa "Amigo do Esporte e do Lazer", no Município de Parelhas.

Institui as figuras do "Aluno Exemplar" e do "Professor Exemplar" no âmbito do município de Parelhas-RN, e dá outras providências.

Institui o Dia do Protetor de Animais no Município de Parelha, e dá outras providências.

Institui a campanha de valorização da vida denominada: "Setembro Amarelo" e o dia Municipal de prevenção ao suicídio no calendário oficial do município de Parelhas.

Institui a "semana do Livro, Leitura e Literatura" no Município de Parelhas/RN, é dá outras providências.

Altera a redação do inciso VI, do art. 2º da LEI Nº 2537/2018, que cria Becos Turísticos e Culturais na Cidade de Parelhas-RN, e dá outras providências.

Institui o Selo "Amigo dos Animais" de Reconhecimento a Empresas, Associações e Fundações que se destacam na Promoção de Iniciativas da Causa Animal.

Fica Denominado de Praça Irene Virgílio Sena, a Praça Situada no Bairro Ivan Bezerra, Zona Urbana do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal do Sindicato dos Servidores da Prefeitura Municipal de Parelhas - SINDSERPPA.

Autoriza a Procuradoria do Município a Conciliar, transigir e celebrar acordos em processos Administrativos ou judiciais, e dá outras providências.

Emenda ao PLL 003.2021, que inclui nas atividades consideradas os serviços educacionais em escolas públicas e privadas no âmbito do município de Parelhas/RN.