Parecer Legislativo - Parecer da Procuradoria Legislativa de 07/11/2024 por Francimara Alves dos Santos Molina (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 26 de 2024)

Ref.: PROJETO DE LEI Nº 026/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA ROMISÉLIA ARAÚJO SANTOS SILVA – Dispõe sobre a prestação de assistência jurídica gratuita aos agentes de segurança pública municipal que enfrentem processos judiciais em decorrência do exercício de suas funções no âmbito do Município de Parelhas-RN.