Autorias (Parecer das Comissões (CONJUNTAS) nº 7 de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCLRF e CO - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final e Comissão de Orçamento e Fiscalização Financei | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CCLRF e CO - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final e Comissão de Orçamento e Fiscalização Financei | Comissão | Sim |